Os Termos de Uso (Termos) do AirMini™ by ResMed App ,(AirMini App) regem o uso do aplicativo móvel AirMini e do software incorporado ao dispositivo AirMini™ (Dispositivo) que você adquiriu ou cujo direito de uso você obteve.
Você deve aceitar os Termos antes de utilizar o AirMini App. Você concorda que, ao clicar na caixa relevante de aceitar os Termos quando baixar o AirMini App, você aceita os Termos.
Nestes Termos, "nós", "nosso(a)", "nos" e "ResMed" referem-se à:
O AirMini App é licenciado, e não vendido, a você para uso somente em conformidade com estes Termos. Estes Termos lhe concedem o direito de uso do AirMini App exclusivamente em conjunto com o Dispositivo de acordo com as instruções fornecidas pela ResMed. Estes Termos lhe concedem uma licença não exclusiva, mundial e perpétua para executar, exibir e utilizar o AirMini App em um dispositivo inteligente.
Você não pode locar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir nem sublicenciar o AirMini App. Você não pode copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar inferir o código-fonte, modificar nem criar obras derivadas do AirMini App nem de nenhuma atualização do AirMini App nem de qualquer parte dela.
Se você for o usuário do Dispositivo, mas não for um profissional de saúde qualificado nem um fornecedor de equipamento domiciliar, você só poderá alterar a configuração de conforto (ou seja, as configurações de tempo de rampa e de alívio de pressão) no AirMini App. Você reconhece que é responsável por todas as alterações de configuração do Dispositivo não efetuadas por um profissional de saúde ou fornecedor de equipamento domiciliar qualificado e que a ResMed não tem qualquer responsabilidade por quaisquer outras alterações nas configurações do Dispositivo que não forem efetuadas por um profissional de saúde qualificado. Estes Termos regerão quaisquer atualizações do AirMini App que substituam ou complementem o produto original, a menos que tais atualizações sejam acompanhadas de licença específica, caso em que os termos associados a essa licença regerão.
Para obter detalhes sobre o processamento de dados efetuado no AirMini App, consulte nosso Aviso de Privacidade, que está incorporado a estes Termos por referência e constitui parte destes Termos.
Todos os conteúdos, textos, imagens, dados e informações e outros materiais exibidos, disponíveis ou presentes no AirMini App (Conteúdo), incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre tal Conteúdo, inclusive, sem limitação, marcas comerciais e direitos autorais (denominados Direitos de Propriedade Intelectual), pertencem à ResMed, suas afiliadas, seus licenciadores ou aos proprietários designados e são protegidos pelas leis vigentes de propriedade intelectual. Você deve considerar que tudo o que vê ou lê com relação ao AirMini App é protegido por leis de direitos autorais, a menos que haja indicação em contrário, e não pode ser utilizado sem permissão por escrito da ResMed, salvo disposição em contrário nestes Termos.
Você pode baixar, capturar e imprimir cópias do Conteúdo somente para uso não comercial, informativo e pessoal, sem fazer qualquer modificação ou alteração e desde que acate estes Termos e as leis vigentes. Salvo se expressamente autorizado por estes Termos, você não pode reproduzir, vender, publicar, distribuir, modificar, exibir nem utilizar qualquer Conteúdo sem nossa autorização prévia por escrito. Você concorda em não infringir nenhum Direito de Propriedade Intelectual nem remover ou modificar avisos de propriedade relacionados contidos no AirMini App ou no Conteúdo.
A ResMed respeita os direitos de todos os detentores de direitos autorais e, com relação a isso, adotamos e implementamos uma postura que prevê o desligamento, em circunstâncias apropriadas, de usuários do AirMini App que violem os direitos dos detentores de direitos autorais.
Vice-presidente e Consultor Jurídico Geral – Américas
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O CONTEÚDO DISPONÍVEL ATRAVÉS DO AIRMINI APP É APENAS PARA FINS INFORMATIVOS, PESSOAIS E EDUCACIONAIS E NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE SAÚDE QUALIFICADO QUE DIAGNOSTICA E TRATA PACIENTES. A RESMED, ATRAVÉS DO AIRMINI APP OU DAS FUNÇÕES NELE DISPONÍVEIS, NÃO PRESTA ORIENTAÇÕES MÉDICAS NEM FORNECE PRESCRIÇÕES MÉDICAS, TRATAMENTOS OU SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO. ALÉM DISSO, O USO DO CONTEÚDO OBTIDO ATRAVÉS DO AIRMINI APP E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA RESMED EM CONEXÃO COM O SEU USO DO AIRMINI APP OU DE PRODUTOS RESMED NÃO CONSTITUI UM RELACIONAMENTO MÉDICO-PACIENTE.
Sua confiança nas informações e no Conteúdo obtidos da ResMed ou por meio do AirMini App corre inteiramente por sua conta e risco. Não assumimos qualquer obrigação ou responsabilidade por danos ou lesões (incluindo morte) que venham a afetar o usuário, outras pessoas ou bens decorrentes do uso de qualquer produto, informação, ideia ou instrução presente no Conteúdo.
Não fornecemos orientações sobre nenhuma questão relacionada a tratamentos médicos ou diagnósticos e o conteúdo é previsto exclusivamente como recurso e ferramenta informativos. Procure sempre a orientação de um médico ou outro profissional de saúde qualificado em caso de qualquer dúvida a respeito de condições médicas. Nunca desconsidere orientações médicas profissionais nem demore em procurá-las por causa de algo que você tenha visto ou lido no AirMini App. Não somos profissionais médicos e não discutimos nem orientamos você sobre questões relacionadas a tratamentos ou diagnósticos médicos.
Poderemos, utilizando critérios próprios, alterar, adicionar ou remover qualquer uma das funcionalidades do AirMini App. Se o fizermos, estes Termos regerão tais alterações, a menos que você seja notificado sobre termos substitutos.
O seu uso do AirMini App deve estar de acordo com todo e qualquer procedimento, formulário, formato, tela e horário de funcionamento que possa ser determinado, especificado ou modificado pela ResMed a critério da mesma. Você é responsável por todos os aplicativos, hardware, interconexões, taxas, despesas, custos e impostos para acesso ou uso do AirMini App. Atualmente, o uso do AirMini App está incluído na compra do AirMini. A ResMed reserva-se o direito, mediante aviso prévio em tempo razoável, de cobrar uma taxa separada pelo uso do AirMini App ou de seus recursos.
Embora a ResMed tenha por objetivo tornar o AirMini App acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, o AirMini App poderá não estar disponível ocasionalmente por algum motivo, incluindo, sem limitação, procedimentos de manutenção de rotina. Você entende e reconhece que, devido a circunstâncias dentro e fora do controle da ResMed, o acesso ao AirMini App poderá ser interrompido, suspenso ou encerrado ocasionalmente. A ResMed terá o direito de, a qualquer momento, alterar ou interromper qualquer aspecto ou funcionalidade do AirMini App, incluindo, sem limitação, o Conteúdo, o horário de disponibilidade e os equipamentos necessários para acesso ou uso.
Se o AirMini App detectar que seu dispositivo inteligente está com "jailbreak" ou com "raiz", você será notificado. Utilizar o AirMini App no seu dispositivo inteligente que está com "jailbreak" ou com "raiz" pode colocar seus dados em risco. Contate seu provedor de serviços celulares para obter mais informações sobre como remover o "jailbreak" ou a "raiz" de seu dispositivo inteligente.
O AirMini App depende de certos produtos e serviços de terceiros. Por exemplo, contamos com os fornecedores de sistemas operacionais móveis. Esses produtos e serviços de terceiros estão além do nosso controle e sua operação pode não ser efetuada de maneira confiável nem estar disponível 100% do tempo. A ResMed não é responsável por nenhum dano ou perda decorrente da operação desses produtos e serviços de terceiros.
Você reconhece, confirma e concorda que a disponibilidade do AirMini App depende de serviços da Web de terceiros dos quais o AirMini App é baixado – por exemplo, a loja de aplicativos da Google para Android ou a loja de aplicativos da Apple (cada qual, uma App Store). Você reconhece e confirma que estes Termos são entre você e a ResMed e não com nenhuma App Store. Você também reconhece que cada App Store não tem nenhuma obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte com relação ao AirMini App. Cada App Store tem seus próprios termos e condições com os quais você deve concordar antes de baixar o AirMini App. Você concorda em cumpri-los, e sua licença de uso do AirMini App está condicionada à sua aceitação e ao cumprimento dos termos e condições da App Store específica.
Conformidade
Você concorda em cumprir todas as leis vigentes relacionadas ao uso do AirMini App.
Você declara e garante que (i) não está localizado em um país sujeito a embargo ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país "que apoia terroristas"; e (ii) que não está relacionado em nenhuma lista do Governo dos EUA como entidade proibida ou restrita.
Você não tentará nem irá danificar, corromper, adulterar ou infectar o AirMini App, o Conteúdo ou quaisquer informações da ResMed com vírus ou outros programas maliciosos. Você utilizará o AirMini App apenas para os fins permitidos e estabelecidos na Ajuda eletrônica e não se envolverá em atividade abusiva em relação ao AirMini App nem realizará qualquer outra atividade que possa prejudicar o uso ou a apreciação do AirMini App por qualquer pessoa. Você está proibido de usar quaisquer serviços ou facilidades oferecidas em conexão com o AirMini App para comprometer a segurança.
Você concorda em cooperar com todas as solicitações razoáveis da ResMed e notificará prontamente a ResMed ao saber de qualquer violação real ou suspeita destes Termos por você ou qualquer uso não autorizado ou abusivo do AirMini App.
O AIRMINI APP, SEU CONTEÚDO E SEUS LINKS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E SÃO UTILIZADOS APENAS POR SUA CONTA E RISCO, ATÉ A MÁXIMA TOLERÂNCIA PERMITIDA POR LEI. A RESMED SE EXIME DE QUAISQUER GARANTIAS, REPRESENTAÇÕES E CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DE QUALQUER TIPO, RELACIONADAS AO AIRMINI APP (INCLUINDO SEU CONTEÚDO, HARDWARE, SOFTWARE E LINKS), INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS QUANTO À ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, COMERCIALIZAÇÃO, TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO, RESULTADOS, EXATIDÃO, INTEGRIDADE, ACESSIBILIDADE, COMPATIBILIDADE, SEGURANÇA E IMUNIDADE A VÍRUS DE COMPUTADOR. SE, NO SEU CASO, A LEI VIGENTE NÃO PERMITIR A EXCLUSÃO DE ALGUMAS OU TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS ACIMA, TAIS EXCLUSÕES SE APLICARÃO NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI VIGENTE.
A RESPONSABILIDADE TOTAL DA RESMED E SUA ÚNICA REPARAÇÃO COM RESPEITO A QUALQUER DISPUTA COM A RESMED (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, SUA UTILIZAÇÃO DO AIRMINI APP) É DESCONTINUAR O USO DO AIRMINI APP. A RESMED E SEUS REPRESENTANTES NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS POR NENHUM PREJUÍZO DIRETO, INDIRETO, ESPECIAL, ACIDENTAL, CONSEQUENCIAL OU EXEMPLAR DECORRENTE DO SEU USO DO AIRMINI APP NEM POR QUALQUER OUTRA REIVINDICAÇÃO RELACIONADA DE ALGUMA MANEIRA AO SEU USO OU REGISTRO JUNTO À RESMED. ESSAS EXCLUSÕES DE PREJUÍZOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES INCLUEM, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCRO, PERDA DE DADOS, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO, INTERRUPÇÃO DE TRABALHO, FALHA OU DEFEITO DE COMPUTADOR E QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, MESMO QUE A RESMED TENHA SIDO AVISADA DESSA POSSIBILIDADE E INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA QUE SIRVA DE BASE À REIVINDICAÇÃO. PELO FATO DE ALGUNS PAÍSES OU JURISDIÇÕES NÃO PERMITIREM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZOS CONSEQUENCIAIS OU INCIDENTAIS, NESSES ESTADOS OU JURISDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE DA RESMED E DE SEUS FORNECEDORES SERÁ RESTRITA AO LIMITE PERMITIDO POR LEI. A RESMED NÃO ENDOSSA NEM GARANTE NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO OFERECIDO ATRAVÉS DO AIRMINI APP E NÃO FARÁ NEM SERÁ RESPONSÁVEL DE NENHUMA FORMA PELA MONITORAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE VOCÊ E OUTROS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. EM TODOS OS CASOS, SE ALGUMA DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES NESTA SEÇÃO NÃO FOR EXECUTÁVEL EM UMA JURISDIÇÃO APLICÁVEL, A MÁXIMA RESPONSABILIDADE DA RESMED SERÁ LIMITADA, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA RESMED, À (1) CORREÇÃO OU EXCLUSÃO DE EVENTUAIS CONTEÚDOS OU LINKS IMPRECISOS; OU À (2) RESTITUIÇÃO DE QUAISQUER TAXAS DESTINADAS AO AIRMINI APP PAGAS POR VOCÊ À RESMED.
Você expressamente entende e concorda que a ResMed e seus Provedores de Conteúdo NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS por:
Nada nestes Termos excluirá ou limitará a responsabilidade além do permitido pela legislação vigente e nada nestes Termos excluirá ou limitará a responsabilidade por fraude, representação fraudulenta ou por morte ou lesões pessoais causadas por negligência.
No âmbito do que for permitido pela legislação vigente, a ResMed não será responsabilizada por qualquer (i) perda de lucro, receita, contratos ou economias antecipadas, ou (ii) perdas indiretas ou consequenciais que não tenham sido previstas (perdas e prejuízos são previsíveis se for óbvio que ocorrerão ou se, no momento em que você concordou com estes Termos, tanto você quanto nós sabíamos que poderia ocorrer) ou (iii) perdas causadas por eventos fora do nosso controle.
Se, não obstante outras disposições destes Termos, a ResMed for considerada responsável por algum dano ou perda decorrente ou relacionada de alguma forma a estes Termos ou ao seu uso do AirMini App, até o limite permissível pela legislação vigente, a responsabilidade da ResMed não excederá em situação alguma um montante igual ao total das taxas pagas por você à ResMed pelos serviços.
Nada nestes Termos limita ou exclui nossa responsabilidade por representações fraudulentas feitas por nós ou por morte ou lesões pessoais causadas por nossa negligência ou conduta imprópria intencional, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada de acordo com as leis vigentes.
O seguinte se aplica se você estiver localizado na Alemanha:
A responsabilidade da ResMed deverá ser excluída em caso violação por negligência leve (leichte Fahrlässigkeit) da ResMed, a menos que seja violada uma obrigação cardinal, caso em que a responsabilidade da ResMed deverá se limitar aos danos típicos e previstos para esse tipo de Serviço.
A violação de uma obrigação cardinal significará uma violação das obrigações, o que põe em risco a realização do objetivo destes Termos ou foi causada pelo não cumprimento das obrigações, cujo atendimento é um pré-requisito essencial para o bom desempenho destes Termos de Uso e para sua confiança neles.
No entanto, nenhuma exclusão ou limitação de responsabilidade aplica-se no caso de (i) danos à vida, ao corpo ou à saúde ou (ii) outros danos decorrentes de uma violação intencional ou negligente das responsabilidades da ResMed ou (iii) reivindicações decorrentes da assunção explícita de uma garantia de qualidade que ocultou defeitos de forma fraudulenta ou reivindicações ao abrigo da Lei de Responsabilidade dos Produtos da Alemanha.
Na medida em que o AirMini App é fornecido pela ResMed de forma gratuita, aplicam-se os seguintes termos: A responsabilidade da ResMed se limita aos danos causados por intenção e negligência grave da ResMed; exclui-se a responsabilidade por danos causados por negligência leve, conforme estabelecido na seção 521 do Código Civil Alemão. Você não tem direito a reivindicações por danos decorrentes de defeitos do AirMini App, exceto se a ResMed tiver ocultado o defeito de forma fraudulenta (consulte as seções 523 e 524 do Código Civil Alemão).
Os produtos e serviços da ResMed vêm com garantias que não podem ser excluídas sob a Lei Australiana do Consumidor. Você tem o direito de substituição ou reembolso por falha grave e de compensação por qualquer outra perda ou dano plausível e previsível.
Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a ResMed e suas afiliadas, seus administradores, diretores, funcionários e prestadores de serviços em relação a quaisquer demandas, reivindicações, prejuízos, obrigações, despesas ou danos, incluindo honorários advocatícios, decorrentes ou associados(as) à sua/ao seu uso do AirMini App, conduta on-line, violação destes Termos ou negociação ou transação com outras pessoas decorrentes do uso do AirMini App.
Esta Seção não se aplica a usuários localizados na Alemanha.
A ResMed pode rescindir imediatamente a licença concedida por estes Termos se você violar qualquer um destes Termos. Em caso de tal rescisão, você concorda em parar de utilizar o AirMini App.
Com relação a todo e qualquer conflito decorrente ou em conexão com este Serviço ou estes Termos, a ResMed e você concordam em negociar de boa-fé e empreender esforços razoáveis no sentido de cooperar um com o outro para alcançar uma solução mutuamente satisfatória.
A ResMed não tem obrigação de se envolver em nenhum litígio entre um usuário e qualquer outra pessoa. Qualquer litígio associado ao AirMini App ou aos Termos (incluindo o Aviso de Privacidade) será regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis do estado da Califórnia, desconsiderando-se o conflito de princípios legais. A ResMed e você concordam que todos os litígios decorrentes destes Termos devem ser apresentados por você em sua capacidade individual, e não como querelante ou membro de classe em um suposto processo de classe ou representativo, e devem ser resolvidos por arbitragem legal confidencial administrada pela American Arbitration Association (AAA), em San Diego, Califórnia, ou outro fórum mutuamente acordado entre você e a ResMed, de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA por um único árbitro nomeado por acordo entre você e a ResMed e confirmado segundo as Regras. Se a AAA não estiver realizando audiências de disputas comerciais do consumidor à época, a ResMed poderá escolher outro corpo arbitral a seu exclusivo critério. A decisão do árbitro deve obrigar as partes e poderá ser registrada como um julgamento em um tribunal de jurisdição competente. Você concorda que a ResMed tem o direito de obter uma medida cautelar preventiva até onde permita a lei para fazer cumprir qualquer termo destes Termos, ficando na pendência de uma decisão arbitral final.
Estes Termos e quaisquer obrigações não contratuais decorrentes de ou em conexão com eles são regidas pelas leis do país da entidade ResMed contratada com você. Você e a ResMed concordam em se submeter à jurisdição não exclusiva dos tribunais da Inglaterra, o que significa que você pode apresentar uma reivindicação à corte para fazer cumprir os seus direitos de proteção ao consumidor em conexão com estes Termos na Inglaterra ou em qualquer outro país da Europa no qual você resida.
Estes Termos são exclusivamente regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federal da Alemanha, excluindo-se a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG). A opção anterior de cláusula legal, no entanto, só se aplica na medida em que não prive o usuário da legislação obrigatória de defesa do consumidor vigente no país em que ele normalmente reside.
As leis de Nova Gales do Sul, Austrália, desconsiderando-se o conflito de princípios legais, regerão todas as questões entre você e a ResMed com relação ao seu uso do AirMini App, e você concorda em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais de Nova Gales do Sul.
Estes Termos constituem o contrato definitivo entre você e a ResMed com relação aos assuntos tratados e substituem qualquer contrato ou comunicação prévio(a). Estes Termos estão sujeitos a alterações ocasionais. A ResMed se esforçará para informar sobre quaisquer alterações feitas a estes Termos em até 30 dias após a efetivação das modificações. Portanto, é recomendável revisar ocasionalmente estes Termos, ou pelo menos a cada 30 dias. A continuação do uso do AirMini App após o aviso da ResMed de modificação destes Termos constituirá sua aceitação dos Termos modificados.
A cláusula anterior sobre a modificação destes Termos não se aplica a usuários localizados na Alemanha.
Se algum termo ou disposição destes Termos for considerado inválido, ilegal ou inaplicável, tal constatação não deverá afetar os outros termos ou disposições destes Termos nem a totalidade destes Termos, mas tal termo ou disposição deverá ser considerado(a) modificado(a) na medida necessária para tornar o termo ou a disposição aplicável, e seus direitos e obrigações, bem como os da ResMed, devem ser interpretados e aplicados em conformidade, preservando ao máximo a intenção e os acordos estabelecidos nestes Termos. Suas obrigações de acordo com estes Termos devem ser preservadas após o término de qualquer uso que você faça do AirMini App, de qualquer Conteúdo do AirMini App ou destes Termos.
Se você tiver alguma dúvida, reclamação ou demanda com relação ao AirMini App ou com relação a estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail airminiappsupport@resmed.com.
2281122/4 2018-01